Mudança de nome de recém-nascido
- Em até 15 (quinze) dias após o registro do nascimento, qualquer dos
genitores poderá apresentar, perante o registro civil onde foi lavrado o
assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes
indicados pelo declarante (responsável pelo registro). - Se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o
procedimento de retificação do registro diretamente no cartório. - Se não houver consenso, a oposição será encaminhada ao juiz competente
para decisão.