Documentos necessários para casamento civil

BRASILEIROS SOLTEIROS

• Certidão de Nascimento ORIGINAL E ATUALIZADA COM NO MÁXIMO 90 DIAS DE EMISSÃO, de acordo com o Provimento de N°14/2022 do CGJ;
• RG e CPF;
• Comprovante de residência em nome do mesmo, ou em nome dos pais.

OBSERVAÇÃO: menores de 18 anos, os pais precisam estar presentes no ato da habilitação de casamento para assinarem devido consentimento.
OBSERVAÇÃO 2: maiores de 70 anos precisam apresentar um laudo de plenas capacidades, de um médico neuro.
OBSERVAÇÃO 3: maiores de 70 anos casarão com o regime separação obrigatória de bens.

OBSERVAÇÃO 4: os dois nubentes precisam comprovar residência.

BRASILEIROS DIVORCIADOS

•  Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio ORIGINAL E ATUALIZADA COM NO MÁXIMO 90 DIAS DE EMISSÃO, de acordo com o Provimento de N°14/2022 do CGJ;
• RG e CPF;
• Comprovante de residência em nome do mesmo, ou em nome dos pais.

OBSERVAÇÃO: cópia da sentença com discriminação da partilha de bens, ou inicial com partilha de bens, ou escritura pública de divórcio com partilha de bens. Sem essa documentação o regime de bens a ser adotado será o de separação obrigatória de bens, de acordo com o art.1641 do código civil brasileiro.
OBSERVAÇÃO 2: maiores de 70 anos precisam apresentar um laudo, de um médico neuro, de plenas capacidades.

OBSERVAÇÃO 3: maiores de 70 anos casarão com o regime separação obrigatória de bens.

OBSERVAÇÃO 4: os dois nubentes precisam comprovar residência.

BRASILEIROS VIÚVOS

• Certidão de Casamento com Averbação do Óbito ORIGINAL E ATUALIZADA COM NO MÁXIMO 90 DIAS DE EMISSÃO, de acordo com o Provimento de N°14/2022 do CGJ;
• Certidão de ÓBITO do falecido(a); 
• RG e CPF;
• Comprovante de residência em nome do mesmo, ou em nome dos pais.

OBSERVAÇÃO: é obrigatório o regime de separação de bens se não tiver concluído o inventário.
OBSERVAÇÃO 2: maiores de 70 anos precisam apresentar um laudo, de um médico neuro, de plenas capacidades. 

OBSERVAÇÃO 3: maiores de 70 anos casarão com o regime separação obrigatória de bens.

OBSERVAÇÃO 4: os dois nubentes precisam comprovar residência.

ESTRANGEIROS

• Atestado de residência fornecido pelo órgão público do país de residência, apostilado/consularizado pelo país de origem do documento; 
• Atestado de estado civil fornecido pelo órgão público do país de residência, apostilado/consularizado pelo país de origem do documento;
• SOLTEIRO(A) Certidão de Nascimento, apostilado/consularizado pelo país de origem do documento;
• DIVORCIADO(A) Certidão de Casamento com averbação do divórcio + Cópia da sentança do divórcio, apostilado/consularizado pelo país de origem do documento;
• VIÚVO(A) Certidão de Casamento com anotação do Óbito, apostilado/consularizado pelo país de origem do documento;
• Cópia do passaporte, apostilado/consularizado pelo país de origem do document; 
• Nada consta Policia Federal (Expedida no Brasil, emitida pela internet)
• Nada consta Justiça Federal (Expedida no Brasil, emitida pela internet)
• Certidão Negativa de antecedentes criminais fornecida pelo Poder Judiciário Estadual.

OBSERVAÇÃO: as Certidões nada consta só poderão ser emitidas caso o requerente possua CPF, de modo que é obrigatório ter CPF para casar; 

OBSERVAÇÃO 2: todos os documentos emitidos fora do Brasil devem estar APOSTILADOS NO PAÍS EM QUE FORAM EMITIDOS. Em seguida, devem ser traduzidos por um TRADUTOR PÚBLICO JURAMENTADO aqui no Brasil.

OBSERVAÇÃO 3: os dois nubentes precisam comprovar residência.

REGIME DE BENS

• Comunhão parcial de bens: Apenas os bens adquiridos durante o período de vigência do casamento são divididos igualmente. Não é necessário pacto antenupcial.
• Comunhão universal de bens: Todos os bens, os adquiridos antes e depois do casamento, assim como os recebidos por herança, são divididos igualmente entre os cônjuges. É necessário o pacto antenupcial, feito em Cartório de Notas.
• Separação total de bens: Todos os bens, sejam anteriores ou posteriores ao casamento, pertencem somente a quem os comprou. Heranças também não se partilham. É necessário o pacto antenupcial, feito em Cartório de Notas.
• Participação final nos aquestos: É uma mescla das regras dos regimes de separação total de bens e comunhão parcial de bens. Os cônjuges possuem seus bens próprios, usando sem depender de autorização de outro. No caso de separação ou divórcio, os bens adquiridos pelo casal são verificados e partilhados igualmente entre cada cônjuge. É necessário o pacto antenupcial, feito em Cartório de Notas.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

É obrigatória a presença dos noivos e das 2(duas) testemunhas no ato da habilitação do processo de casamento, não sendo possível a presença de um dos noivos, poderá ser feito através de PROCURAÇÃO PÚBLICA FEITA EM CARTÓRIO DE NOTAS específica para tal, dando poderes a uma terceira pessoa, que não poderá ser um dos nubentes, contendo a opção de mudança de nome e o regime de bens a ser adotado. E se for o caso, o ato do SIM.

No caso do nubente se encontrar no estrangeiro a Procuração será feita no Consulado ou Embaixada Brasileira, e se tratando de estrangeiro, no órgão público do país competente para fazer procurações, devidamente consularizada/apostilada e traduzida.

ATENÇÃO: Pelo menos 1(um) dos nubentes precisa residir em nossa área de atendimento, segue abaixo os bairros de Jaboatão dos Guararapes que nos atendemos: COMPORTAS, CAJUEIRO SECO, PRAZERES, JARDIM JORDÃO, GUARARAPES, PIEDADE, CANDEIAS, BARRA DE JANGADA, MARCOS FREIRE e MURIBECA.